Resíduos do FUNDEB, é direito dos servidores e dever da prefeitura pagar

R$ 2.122.365,03 (DOIS MILHÕES, CENTO VINTE E DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS), esse é o valor que o município de Araioses recebeu nos últimos dias de janeiro de 2016 de complementação do FUNDEB, referente a 15% residual de 2015 do fundo.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei 11.494, de 20 de junho de 2007 que regulamenta o FUNDEB, o Fundo foi criado, com garantias de que no mínimo 60% dos recursos devem ser destinados à remuneração dos profissionais do magistério (Diretor, Coordenador-pedagógico e professor). Contudo, o rateio das sobras do FUNDEB, somente é obrigatório no caso da prefeitura não aplicar 60% dos recursos do fundo no pagamento de salários dos profissionais do magistério. Os  resíduos de 2015 não há do que se falar que  pertencem ao ao exercício de 2016, pois não foram previstas  no orçamento, portanto cabe a nós lembrar a gestora que os servidores da educação são realmente os verdadeiros donos deste recurso.

“A  sociedade cabe o acompanhamento e controle social dos recursos do FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente na educação infantil e ensino fundamental e na remuneração dos profissionais do magistério (Diretor, coordenador-pedagógico e professor) em efetivo exercício, acompanhamento este, que tem sido feito com muita responsabilidade pelo SINDSEPMA. Por muitas vezes, pela falta de compreensão de agentes políticos do atual governo, e sensibilidade da prefeita, temos tido dificuldades de ver o cumprimento nos últimos anos dos direito dos nossos servidores da educação. A atual administração insiste em não entender a real finalidade do FUNDEB, A VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO, foi para isso que o fundo foi criado”, afirma Prof. Arnaldo Machado, presidente do SINDSEPMA. 

De acordo com legislação vigente, o Poder Executivo tem até o dia 31 de março do ano subsequente a que se refere o resíduo, para decidir o que fazer com as sobras. Estes valores deverão ser rateadas em forma de abono e não poderão ser usados para pagamento de parcela de décimo terceiro e servir de ação eleitoreira como já percebido em Araioses, quando assessores do atual governo declararam ser a primeira administração a antecipar a primeira parcela do décimo para fevereiro, com o dinheiro que por direito já era nosso.

O rateio das sobras do fundo não podem ser utilizadas na remuneração de exercícios anteriores tão pouco no próximo exercício, e se até 31 de março de 2016 não forem utilizados, os recursos estornariam para a União. Segundo o Presidente do SINDSEPMA, Arnaldo Machado, o FUNDEB exercício 2015 teve um resíduo de R$ 2.122.365,03 e deve ser paga aos servidores da educação em forma de Bônus salarial, por tanto esse dinheiro não pode ser utilizado a restos a pagar e deverá ser rateado entre os servidores da Educação na proporção de 60% aos professores e 40% aos vigias, operacionais, administrativos e demais servidores da educação.

“A Integralização da Complementação da União ao FUNDEB de 15% referente a 2015 devem ser repassado aos servidores da educação como sobra de FUNDEB E NÃO PARA PAGAMENTO DE PARCELA DE 13º. Se assim o fizerem estão lesando os nossos servidores, porque o abono é uma coisa e o décimo terceiro é outra e ambos são direito nosso”. Concluiu Arnaldo Machado.

Sobre a questão a Confederação Nacional de Municípios – CNM, se pronunciou aos prefeitos em nota técnica declarando: “É importante ressaltar que o registro do direito a receber do ponto de vista patrimonial não permite que esses recursos sejam utilizados para a cobertura de restos a pagar inscritos no exercício de 2015, e nem podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais, tendo em vista que a Lei n° 4.320/64 só considera como orçamentária a receita efetivamente arrecadada no exercício”.

Marcio Maranhão, Assessor de Comunicação do SINDSEPMA afirmou que lamenta que servidores, tão cobrados pela secretaria de educação durante todo o ano, tenham tanta dificuldade para receber um abono, após o empenho ao longo de todo um período letivo nas nossas escolas tão cheias de problemas. “É certo que esse dinheiro não paga os esforços dos profissionais de educação do nosso município e nem reconhece o desgaste diário de se está em uma sala aula sem nenhuma estrutura, mas prestigia aqueles que se sacrificam o ano todo pela educação da nossa cidade, se não pagarem estarão sendo injustos com esses profissionais e indo na contramão de muitas outras cidades, que não esquecem de quem constrói o nosso presente e futuro por meio da educação”.

As tentativas de enfraquecer o sindicato dos servidores públicos para que manobras como estas passem despercebidas não terão êxito. Mesmo com a perseguição a nossa entidade estamos vigilantes e já protocolamos na data de 26 de janeiro 2016, oficio solicitando que os valores sejam repassados imediatamente aos servidores. E caso a prefeita Valeria se mantenha insensível ao pedido em representação dos nossos professores, diretores, vigias e operacionais da educação, não nos furtaremos o direito de lutar na justiça e de irmos pra rua manifestar nossa indignação pelo direito desrespeitado desses pais de família.

ASCOM - SINDSEPMA