A FETRAM – Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao TJMA ( Processo nº 0007912016) alegando a inconstitucionalidade de Lei Municipal aprovada pela Câmara Municipal de Araioses, Ma, e sancionada pela Prefeita Municipal, que suspendeu os descontos e repasses, pela Prefeitura, das mensalidades sindicais dos sócios do SINDSEPMA – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araioses.
Ocorre que em análise do pedido de medida cautelar formulado pela FETRAM, o Pleno do TJMA, composto por todos os Desembargadores daquele Tribunal, concedeu decisão no sentido de que citada lei municipal fosse suspensa e que os descontos e repasses das mensalidades sindicais do SINDSEPMA voltassem a ser feitos da forma como eram realizados antes da sua suspensão. Intimada da decisão, a Prefeita de Araioses interpôs Embargos de Declaração, que foram julgados improcedentes.
O fato é que citada Prefeita autorizou o pagamento dos Servidores do mês de Agosto de 2016 e, para a nossa surpresa, não foram procedidos os descontos das mensalidades, contrariando, assim, o determinado pelo TJMA. Acionado o Assessor Jurídico da FETRAM, Dr. Walkmar Neto, de imediato repudiou tal ação por parte da Prefeita, tendo se comprometido a informar imediatamente tal situação ao TJMA, solicitando, além do pagamento dos valores devidos, a prisão da Prefeita de Araioses, Ma, por descumprimento de ordem judicial.
Foras da lei!
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