22 abril 2017

SINDSEPMA informa prefeitura de Araioses que QUINQUÊNIOS são automáticos para servidores

O SINDSEPMA através do presidente Professor Arnaldo, enviou oficio para a Prefeitura Municipal de Araioses informando que os quinquênios são automáticos para os servidores.

Segundo o oficio que detalha o art. 103 da lei Estatuto do Servidor do município lei 06/2008: “O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por ano de efetivo exercício no serviço público municipal, incidente sobre o vencimento de cargo efetivo de todos os servidores.”, sendo que no §1 a concessão do adicional de que trata este artigo é automática e independe de requerimento de servidor.

Dessa forma o servidor não necessita de requerimentos para garantir seu quinquênio, pois como é dito no §1 do art 3º da lei orgânica do município.

“O oficio foi enviado para a Prefeitura de Araioses, especificamente para Secretária de Finanças, Sônia Silveira de Araujo, a fim de informar que temos um direito do servidor que deve ser garantido e que é automático, ou seja, não é necessária burocracia por parte do executivo. Estamos a cada dia informando e cobrando o executivo dos direitos dos servidores para que haja uma garantia para todos, tendo em vista que o SINDSEPMA está ao lado dos sócios que possam estar tendo problemas com algum direito não garantido pelo executivo”, afirmou o presidente Professor Arnaldo.

.


ASSCOM SINDSEPMA

0 comentários:

Postar um comentário