O
SINDSEPMA através do presidente Professor Arnaldo, enviou oficio para a
Prefeitura Municipal de Araioses informando que os quinquênios são automáticos
para os servidores.
Segundo
o oficio que detalha o art. 103 da lei Estatuto do Servidor do município lei 06/2008: “O adicional por
tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por ano de efetivo exercício
no serviço público municipal, incidente sobre o vencimento de cargo efetivo de
todos os servidores.”, sendo que no §1 a concessão do adicional de que trata
este artigo é automática e independe de requerimento de servidor.
Dessa
forma o servidor não necessita de requerimentos para garantir seu quinquênio,
pois como é dito no §1 do art 3º da lei orgânica do município.
“O
oficio foi enviado para a Prefeitura de Araioses, especificamente para
Secretária de Finanças, Sônia Silveira de Araujo, a fim de informar que temos
um direito do servidor que deve ser garantido e que é automático, ou seja, não
é necessária burocracia por parte do executivo. Estamos a cada dia informando e
cobrando o executivo dos direitos dos servidores para que haja uma garantia
para todos, tendo em vista que o SINDSEPMA está ao lado dos sócios que possam
estar tendo problemas com algum direito não garantido pelo executivo”, afirmou
o presidente Professor Arnaldo.
.
ASSCOM SINDSEPMA
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